O seguro obrigatório garante a cobertura dos danos diretamente causados em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, quer nas frações autónomas, quer nas partes comuns, pela ocorrência de incêndio.

Estão incluídos na cobertura de incêndio os danos diretamente causados aos bens seguros em consequência dos meios empregues para combater o incêndio, calor, fumo, vapor, ou explosão em consequência do incêndio.

Estão, ainda, incluídos os danos causados por remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento.

Salvo convenção em contrário estão, ainda, garantidos os danos causados por ação mecânica de queda de raio, explosão ou outro acidente semelhante, mesmo que não acompanhado de incêndio.

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