Diplomas em vigor essenciais para o enquadramento jurídico da actividade.

Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril (republicado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro)
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora

Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Notas: Altera os artigos 202.º, 212.º a 214.º e 217.º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril (republicado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro