Insurance/Public consultations/ISP' Documents/Closed Public Consultations
Closed Public Consultations
Public Consultation N.º 8/2010
Projecto de Orientação Técnica relativa ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das entidades gestoras de fundos de pensões
Public Consultation N.º 7/2010
Circular relativa a boas práticas no relacionamento entre empresas de seguros e mediadores de seguros
Public Consultation No. 6/2010
Anteprojecto de Decreto-Lei que estabelece o regime especial dos seguros de saúde com cobertura graduada e dos seguros de saúde vitalícios
Public Consultation N.º 5/2010
Projecto de Norma Regulamentar relativa ao registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor
Public Consultation No.2/2010
Norma Regulamentar e Circular sobre Políticas de Remuneração
Public Consultation No.1/2010
Norma Regulamentar sobre Publicidade
Public Consultation N.º 3/2009
Conduta de Mercado
Public Consultation No. 1/2009
Orientação Técnica sobre gestão de riscos e controlo interno das empresas de seguros
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