Legislação Relevante

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
(Art.ºs 137.º a 148.º).

Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguros de Obrigatórios de Responsabilidade Civil.