| Norma Regulamentar N.º 12/2007-R, de 26 de Julho |
| Fundo de Acidentes de Trabalho - Receitas e Reembolsos às Empresas de Seguros |
| 27-07-2007 |
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| Norma n.º 10/2007-R, de 5 de Julho |
| Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 4º trimestre de 2007 |
| 11-07-2007 |
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| Consultas Públicas N.ºs 6/2007 e 7/2007 |
| Projectos de regulamentação sobre o sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho e as receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho e reembolsos às empresas de seguros |
| 10-07-2007 |
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| Novo regime jurídico do contrato de seguro |
| O Instituto de Seguros de Portugal promoveu, no passado dia 4 de Julho, a apresentação pública do novo regime jurídico do contrato de seguro, cuja cerimónia decorreu no Centro Cultural de Belém e contou com a presença do Ministro de Estado e das Finanças, bem como do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e do Secretário de Estado da Justiça. |
| 06-07-2007 |
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