| Norma N.º 16/2003-R, de 22 de Julho |
| Seguro de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário. Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.º 8/2002, publicado no Diário da República – II Série, de 18 de Junho de 2002. |
| 24-07-2003 |
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| Norma n.º 17/2003-R |
| Rectificação da Norma n.º 14/2003-R, de 17 de Julho. |
| 24-07-2003 |
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| Informação estatística anual |
| Encontra-se actualizada (valores de 2002) a informação relativa ao Mercado, Empresas de Seguros, Fundos de Pensões e Mediação |
| 24-07-2003 |
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| Norma N.º 15/2003-R, de 17 de Julho |
| Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza. |
| 24-07-2003 |
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| Norma N.º 14/2003-R, de 17 de Julho |
| Empresas de seguros e Fundos de pensões - Codificação dos activos em carteira. Estabelece um conjunto de princípios e regras aplicáveis à codificação dos activos que constituem as carteiras de investimento das empresas de seguros e o património dos fundos de pensões. |
| 24-07-2003 |
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| II Colóquio internacional sobre Seguros e Fundos de Pensões |
| O ISP realizou no passado dia 25 de Junho o II Colóquio Internacional sobre Seguros e Fundos de Pensões que contou com a presença de 250 convidados, maioritariamente administradores das diversas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões a operar no mercado português. |
| 11-07-2003 |
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| Projecto Solvência II |
| O projecto Solvência II tem por objectivo o desenvolvimento de um quadro de requisitos de solvência para as empresas de seguros a operar na União Europeia que tenha em consideração de uma forma mais integrada e consequente os riscos efectivamente assumidos pelas empresas e a sua capacidade para os gerir. |
| 11-07-2003 |
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| Decreto-Lei n.º 72-A/2003 |
| Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril. |
| 11-07-2003 |
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