| Está a decorrer a consulta pública do Anteprojecto de Decreto-Lei sobre a Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (transposição da Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE). |