| Norma Regulamentar N.º 17/2007-R, de 31 de Dezembro |
| Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2008. |
| 31-12-2007 |
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| Solvência II – Consulta Pública do draft relativo ao 4.º exercício de estudo de impacto quantitativo (QIS4) |
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| 27-12-2007 |
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| Norma Regulamentar N.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro |
| Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto |
| 21-12-2007 |
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| Regulamento (CE) N.º 1096/2007, da Comissão, de 20 de Setembro de 2007 |
| MEDIDAS RESTRITIVAS RESPEITANTES À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
1. O Regulamento (CE) n.º 1183/2005, do Conselho, de 18 de Julho de 2005, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 193, de 23 de Julho de 2005, instituiu medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo.O anexo I do referido Regulamento enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos nele previsto.2. Informa-se que o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2007, da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 246/29 de 21 de Setembro de 2007.3. Mais se informa que a lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet:http://europa.eu.int/comm/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm
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| 14-12-2007 |
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| Regulamento (CE) N.º 1291/2007 da Comissão, de 31 de Outubro de 2007 e Regulamento (CE) N.º 1389/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007 |
| MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA PESSOAS E ENTIDADES ASSOCIADAS A OSAMA BIN LADEN, À REDE AL-QAIDA E AOS TALIBÃ1. O Regulamento (CE) n.º 881/2002, do Conselho, de 27 de Maio de 2002, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 139, de 29 de Maio de 2002, impôs certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.Entre essas medidas restritivas inclui-se o congelamento de fundos e de recursos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções, ou que por eles sejam possuídos ou detidosO anexo I do referido Regulamento enumera as pessoas, grupos ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos nele previsto.2. Informa-se que o anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002, do Conselho, foi alterado, respectivamente, pela octogésima oitava e octogésima nona vez pelos Regulamentos (CE) n.º 1291/2007, da Comissão, de 31 de Outubro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 287/12, de 1 de Novembro de 2007 e n.º 1389/2007, da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 310/6, de 28 de Novembro de 2007.3. A lista actualizada de pessoas, grupos ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do referido Regulamento consta do seguinte sítio da Internet das Nações Unidas:http://www.un.org/sc/committees/1267/consolist.shtml4. Mais se informa que a lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet:http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm |
| 07-12-2007 |
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