| Norma n.º 2/2007-R, de 18 de Janeiro |
| Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas Transitárias |
| 24-01-2007 |
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| Norma n.º 1/2007-R, de 18 de Janeiro |
| Alteração à Norma Regulamentar n.º 23/2002-R, de 5 de Dezembro, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros com sede em Portugal integradas em grupos de seguros. |
| 24-01-2007 |
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| TRANSPOSIÇÃO DA 5ª DIRECTIVA SOBRE O SEGURO AUTOMÓVEL |
| O Ministério das Finanças, através do Instituto de Seguros de Portugal, relativamente ao anteprojecto de decreto-lei que, no ensejo da transposição da Directiva nº 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (“5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel”), altera o regime de protecção dos lesados de acidentes de viação baseado no sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (anteprojecto de decreto-lei que, portanto, revoga e substitui o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado por diversos diplomas) termina o procedimento de 2ª consulta pública sobre o mesmo com a publicação do respectivo "Documento de Ponderação de Resultados da Consulta Pública", bem como da versão correspondente do anteprojecto.
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| 23-01-2007 |
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| O Projecto Solvência II |
| Intervenção do Presidente do Instituto de Seguros de Portugal na 8ª reunião do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários. |
| 11-01-2007 |
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| Transposição da 5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel |
| O Ministério das Finanças, através do Instituto de Seguros de Portugal, coloca em segunda consulta pública um anteprojecto de decreto-lei que, no ensejo da transposição da Directiva nº 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (“5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel”), altera o regime de protecção dos lesados de acidentes de viação baseado no sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.Anteprojecto de decreto-lei que, portanto, revoga e substitui o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado por diversos diplomas.
A consulta pública decorre até ao próximo dia 10 de Janeiro. |
| 10-01-2007 |
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