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| A receção pelo mediador de um cheque emitido à ordem da empresa de seguros, para pagamento de um prémio, está sujeita ao regime da cobrança de prémios por mediadores de seguros, previsto no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Dezembro? |
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A receção pelos mediadores seguros de cheques emitidos à ordem das empresas de seguros, para as quais intermedeiam contratos de seguro, não constitui ato de cobrança para efeitos do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de dezembro.
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