O Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, em reunião realizada no dia 31 de Dezembro de 2007, deliberou:

1. Autorizar a ESAF – Espírito Santo Fundos de Pensões, S.A. a alterar os regulamentos de gestão do Fundo de Pensões Aberto Espírito Santo Multireforma e do Fundo de Pensões Aberto Espírito Santo Multireforma Plus;

2. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões da Companhia do Papel do Prado, que passará a designar-se Fundo de Pensões do Papel do Prado;

3. Autorizar a transferência de gestão do Fundo de Pensões Fidelidade, da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. para a CGD Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., bem como alterações ao contrato constitutivo do referido Fundo;

4. Autorizar a transferência de gestão do Fundo de Pensões Pessoal da Mundial-Confiança, da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. para a CGD Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., bem como alterações ao contrato constitutivo do referido Fundo;

5. Autorizar a constituição do Fundo de Pensões da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

6. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões Finibanco;

7. Proceder ao registo, para o triénio 2007/2009, dos membros do Conselho de Administração, dos membros do Conselho Fiscal, do Revisor Oficial de Contas Efectivo e do Revisor Oficial de Contas Suplente da Millenniumbcp Fortis Grupo Segurador, SGPS, S.A.;

8. Proceder ao registo, para o triénio 2007/2009, dos membros do Conselho de Administração, do Fiscal Único Efectivo e do Fiscal Único Suplente da Médis – Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A.;

9. Proceder ao registo, para o triénio 2007/2009, dos membros do Conselho de Administração, do Fiscal Único Efectivo e do Fiscal Único Suplente da Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.;

10. Proceder ao registo, para o triénio 2007/2009, dos membros do Conselho de Administração, do Fiscal Único Efectivo e do Fiscal Único Suplente da Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.;

11. Proceder ao registo, para o triénio 2007/2009, dos membros do Conselho de Administração, do Fiscal Único Efectivo e do Fiscal Único Suplente da Pensõesgere – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.;

12. Aprovar a Norma Regulamentar n.º 17/2007-R, de 31 de Dezembro, que estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2008;

13. Aprovar a Norma Regulamentar n.º 18/2007-R, de 31 de Dezembro, que estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros;

14. Aprovar a Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de Dezembro, que altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que define o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros;

15. Aprovar a Norma Regulamentar n.º 20/2007-R, de 31 de Dezembro, que altera a Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.