Legislação Relevante

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 213.º a 217.º).

Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde.