Actividade Industrial
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
Notas: v. artigos 7.º e 8.º
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009, de 25 de Setembro
Notas: v. artigo 7.º
Actividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede pública de excedentes
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de Março
Notas: v. artigo 7.º
Actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro
Notas: v. artigo 46º
Actividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro)
Notas: v. artigos 17.º, n.º 1, al. c) e 19º, n.º 1, al. c)
Norma Regulamentar n.º 17/2006-R
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R
Actividades de mobilidade eléctrica
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
Notas: v. artigos 8.º e 11.º, n.º2
Actividade termal
Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de Junho
Notas: v. artigo 16.º
Actividade de transporte colectivo de crianças
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho)
Notas: v. artigo 9.º
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho
Notas: v. artigo 22.º
Actividades que envolvam alto risco para o ambiente
Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º13/2002, de 19 de Fevereiro)(quem exerça tais actividades, em geral)
Notas: v. artigo 43.º
Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de Novembro (entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente)
Notas: v. artigo 6.º
Desp. 6/DGL/95, de 10 de Julho
Notas: v. pag.69
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Notas: v. artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto (detentores de resíduos radioactivos)
Notas: v. artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro) (Instalação, exploração, encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos)
Notas: v. artigos 16.º e 21.º
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro ( com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro) (Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos – CIRVER)
Notas: v. artigo 62.º
Decreto-Lei n.º 45/2008,de 11 de Março(Movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos)
Advocacia
Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro (Com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
Notas: v. artigo 99.º
Agências de Câmbios
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2001, de 7 de Março de 2001 Notas: v. artigo 1.º, alínea c)
Norma n.º 20/2001-R, de 6 de Dezembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de Abril
Agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho)
Notas: v. artigos 41.º a 51.º
Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de Agosto
Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de Maio
Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/99-R de 29 de Abril, alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro ( com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto )
Notas: v. artigo 13.º
Portaria n.º 585/2004, de 29 de Maio
Aquacultura em mar aberto
Decreto-Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de Março
Notas: v. artigo 6.º, n.º 4
Assinaturas digitais
Decreto-Lei n.º 290-D/99,de 2 de Agosto (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril)
Notas: v. artigos 12.º alínea d), 16.º e 24.º
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de Agosto de 2000
Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas)
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro( com a redacção que lhe foi dado pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho (Código do Mercado dos Valores Mobiliários)
Notas: v. artigo 10.º, n.º 2
Regulamento n.º 6/2000, da CMVM
Notas: v. artigo 6.º, n.º 2, al. f)
Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de Outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 10/97-R, de 3 de Julho (v. pag 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 153/2008 de 6 de Agosto)
Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro
Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 29 de Janeiro de 2008 Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de Maio de 2009
Apólice Uniforme:
Norma n.º 17/2000-R de 21 de Dezembro, alterada pelas seguintes Normas:
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
Norma n.º 13/2006-R, de 5 de Dezembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6º da Norma nº 14/2008-R, de 27 de Novembro
Bens objecto de contratos de locação financeira
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro)
Notas: v. artigo 10.º, n.º 1, alínea j)
Caçador
Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto)
Notas: v. artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro)
Notas: v. artigos 63.º; 65.º, n.º 1, al. e); 74.º, n.º 3; 75.º, n.º 2 e 76.º
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio de 2009 (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de Agosto)
Notas: v. artigo 57.º, n.º 1
Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de Outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de Abril (v. pag. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de Dezembro
Centros de bronzeamento artificial
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro
Notas: v. artigos 26.º e 27.º
Centros de inspecção de veículos automóveis (alargamento do âmbito de actividade entidades autorizadas)
Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro
Notas: v. artigo 30.º, al. c)
Clínicas e consultórios dentários
Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio
Notas: v. artigo 5.º
Consultor para investimento em valores mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto).
Notas: v. artigo 301.º
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 24-11-2008
Detentor da direcção efectiva de instalações, equipamentos ou material produtor de radiações ionizantes ou não ionizantes
Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro
Normas: v. artigo 11.º
Dispositivos médicos
Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 36/2007, de 16 de Fevereiro).
Notas: v. Anexo XI
Empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Notas: v. artigo 27.º
Empresas de estiva
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto
Notas: v. artigo 23.º, nº 1
Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/96-R, de 1 de Fevereiro (v. pag. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 10/97-R, de 3 de Julho (v. pag. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Empresas de transporte por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Notas: v. artigo 12.º
Portaria n.º 167/2004, de 18 de Fevereiro
Portaria n.º 168/2004, de 18 de Fevereiro
Empresas privadas de segurança
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
Notas: v. artigo 26.º, n.º 2, al. e)
Empresas transitárias
Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho
Notas: v. artigo 7º
Norma n.º 2/2007 – R, de 18 de Janeiro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de Abril
Entidades acreditadas no âmbito do licenciamento industrial
Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho
Notas: v. artigo 5.º, e) e 9.º, c)
Despacho n.º 21856/2006, de 27 de Outubro
Entidades concessionárias das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto
Notas: v. artigo 29.º -» (Titular da licença de produção)
Anexo II, Base XXV, n.º 2 -» (Concessionário da Rede Nacional de Transporte de Electricidade)
Anexo III, Base XXIII, n.º 2 -» (Concessionário da Distribuição de Electricidade em Média e Alta Tensão)
Anexo IV, Base XXV, n.º 2 –(Concessionário de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão)
Entidades concessionárias das actividades de transporte e armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural
Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho
Notas: v. Anexo I, Base XXV, n.º 3 -» (Concessionária da actividade de transporte)
Anexo II, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da actividade de armazenamento subterrâneo)
Anexo III, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da actividade de recepção, armazenamento e regaseificação)
Anexo IV, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da actividade de distribuição)
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro
Entidades concessionárias da exploração da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias primas alimentares e produtos conexos
Portaria n.º 407 – A/2007, de 11 de Abril
Notas: v. Anexo II – n.º 17
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público na Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M, de 23 de Dezembro
Base XXV do Anexo II
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multi-municipais e municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro
Notas: v. artigo 11.º, n.º 3
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multi- municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público
Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Novembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro
Notas: v. Base XIX do Anexo (carece de regulamentação)
Entidades de certificação e inspecção da conformidade de materiais de construção
Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril (com a redacção que lhe foi dada Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de Janeiro)
Notas: v. artigo 8.º, n.º 1 e Anexo IV, n.º 2, al. c)
Entidades exploradoras da actividade de comboios turísticos
Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de Outubro
Notas: v. artigos 13.º, f) e 15.º, n.º 2, c)
Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro
Notas: v. artigo 9º, do Anexo
Portaria n.º 314/2009, de 30 de Março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil para 2009)
Entidades exploradoras de actividades marítimo-turísticas com embarcações nos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro
Notas: v. artigo 27.º
Entidades exploradoras de instalações por cabo para o transporte de pessoas
Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Julho)
Notas: v. artigo 14.º
Entidades exploradoras de recintos com diversões aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março (enquadramento da actividade); alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de Abril.
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março
Notas: v. artigo 51.º, n.º 3, al. e) do Anexo
Entidades habilitadas à exploração de Aeródromos Civis Nacionais
Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio ( com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio)
Notas: v. artigo 9.º, n.º1, al. g)
Entidades que Projectem, Executem e Inspeccionem instalações de armazenamento de produtos do petróleo e Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis)
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro; pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Novembro)
Notas: v. artigo 13.º, n.º 6
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro
Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro e Aviso n.º 4878/2009, de 5 de Março
Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de Julho
Notas: v. artigo 12.º, n.º 6
Entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho
Notas: v. artigo 6.º do Anexo II
Portaria n.º 315/2009, de 30 de Março(estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2009)
Entidades instaladoras de redes de gás
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto
Notas: v. Anexo I, artigo 5.º
Portaria n.º 316/2009, de 30 de Março(estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2009).
Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de Outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de Abril (v. pag. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Entidades licenciadas para o exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro
Notas: v. artigo 39.º, n.º 1
Entidades licenciadas para a instalação e ou exploração de aterros destinados a resíduos
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Notas: v. artigo 26.º
Entidades licenciadas para a posse, detenção, utilização ou transporte de fontes radioactivas seladas
Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de Fevereiro
Notas: v. artigo 16.º
Entidades licenciadas para prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de Novembro)
Notas: v. artigo 17.º
Entidades licenciadas para utilização, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, de radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro)
Notas: v. artigo 34.º
Entidades montadoras de aparelhos de gás
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto
Notas: v. Anexo I, artigo 5.º
Portaria n.º 316/2009, de 30 de Março(estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2009).
Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de Outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de Abril (v. pag. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Entidades montadoras ou reparadoras de "kits" de conversão para veículos automóveis a GPL
Portaria n.º 982/91, de 26 de Setembro
Notas: v. Anexo I, artigo 5.º
Portaria n.º 588/2005, de 12 de Julho
Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho
Apólice Uniforme:
Norma n.º 12/98-R, de 4 de Setembro (v. pag. 26), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Entidades qualificadas para a realização de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de protecção individual (EPI)
Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de Abril
Notas: v. artigo 4.º, n.º 1
Entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins público)
Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio)
Notas: v. artigo 31.º
Entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril)
Notas: v. artigo 11.º
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de Abril
Entidades responsáveis pela manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 26 de Agosto)
Notas: v. Anexo VII, n.º6
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro
Notas: v. Anexo I, artigo 7.º
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março
Notas: v. Anexo I, artigo 7.º
Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de Outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de Abril (v. pag. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Entidades responsáveis pela instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-lei n.º 141/2009, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro)
Notas: v. artigo 10.º, n.º 5, al. b)
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A
Notas: v. artigo 26.º, n.º 4
Entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatório
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de Agosto)
Notas: v. artigo 57.º, n.º 2
Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro ( com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro)
Entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público
Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A
Notas: v. artigo 17.º
Entidades titulares de Licença de Comercialização e Operadores de Redes de Transporte de gás natural
Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro
Notas: v. artigo 69.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
Notas: O Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, revoga o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, mantendo, no entanto, a sua vigência nas matérias não incompatíveis com o Decreto-Lei n.º30/2006, até à entrada em vigor da legislação complementar, o que não aconteceu até à presente data.
Exploração do terminal, do gasoduto e das redes de distribuição regional de gás natural
Portaria n.º 468/2002, de 24 de Abril
Portaria n.º 299/2003, de 11 de Abril
Guarda-nocturno
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho)
Notas: v. artigo 8.º, alínea j)
Guardas dos Recursos Florestais
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro
Notas: v. artigo 4.º, n.º 1
Notas: Os capitais mínimos serão definidos por Portaria a publicar.
v. Acidentes de Trabalho.
Incineração e co-incineração de resíduos
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro)
Notas: v. artigos 14.º, 15.º e 18.º
Laboratórios privados
Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º222/2007, de 29 de Maio)
Notas: v. artigo 35.º
Licenciamento da utilização do domínio hídrico
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro)
Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março
Notas: v. artigo 20.º, n.º 3
Mediação imobiliária
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto
Notas: v. artigo 6.º, n.º 1, al. e) e 23.º
Portaria n.º 1324/2004, de 19 de Outubro
Portaria n.º 1327/2004 de 19 de Outubro
Notas: v. artigo 1º, n.º 2, al. i).
Portaria n.º 66/2005, de 25 de Janeiro
Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/96-R, de 1 de Fevereiro (v. pag. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 10/97-R, de 3 de Julho (v. pag. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Mediador dos jogos sociais do estado (responsabilidade civil e de equipamentos)
Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de Novembro
Portaria n.º 313/2004 de 23 de Março
Notas: v. artigo 3.º, al. g)
Notários
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2004, de 29 de Outubro)
Notas: v. artigo 23.º, n.º 1, al. m)
Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das embarcações de recreio
Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de Setembro
Notas: v. Anexo XVII
Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
Notas: v. Anexo XI, n.º 6
Operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Notas: v. artigo 27.º
Operadores portuários
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto
Notas: v. artigo 23.º
Portaria n.º 303/94, de 18 de Maio
Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro
Notas: v. Base XII, ponto 2
Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M, de 8 de Setembro
Organismos autorizados a aplicar os processos de avaliação da conformidade na aprovação dos equipamentos sob pressão transportáveis destinados ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro
Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro ( com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 72-L/2003, de 14 de Abril)
Notas: v. Anexo I, n.º 8
Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário
Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de Junho (alterado pelo Regulamento da CMVM n.º7/2007, de 19 de Dezembro )
Norma n.º 16/2003–R, de 22 de Julho
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de Abril
Pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de Julho
Notas: v. artigo 15.º
Prestadores de serviços de assistência em escala
Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho ( com a redacção que lhe foi pelo Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de Setembro)
Notas: v. alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 10.º
Portaria n.º 803/99, de 20 de Setembro
Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários individuais e por empresas de aplicação terrestre
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio)
Notas: v. artigo 15.º, n.º1. al.d)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de Outubro de 2007
Prestamista
Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro
Notas: v. artigo 33.º
Apólice Uniforme:
Norma n.º 5/2000-R, de 24 de Maio, alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Profissional de terapêuticas não convencionais
Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
Notas: v. artigo 12.º
Promotor de ensaios clínicos
Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto (alterado pela Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Notas: v. artigos 6.º, n.º 1, al. e) e 14.º, n.º 2
Proprietários de embarcações de recreio
Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho
Notas: v. artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio (Regulamento da náutica de recreio)
Notas: v. artigo 42.º
Protecção dos recursos naturais e florestais
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de Agosto
Notas: v. artigo 4.º, n.º 8, al. a)
Redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos de gás
Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de Outubro
Notas: v. artigo 3.º, n.º 3
Portaria n.º 490/87, de 11 de Junho
Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Revisores oficiais de contas e Sociedades de revisores oficiais de contas
Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto).
Notas: v. artigos 73.º, 113.º e 114.º
Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/96-R, de 1 de Fevereiro (v. pag. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 10/97-R, de 3 de Julho (v. pag. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de Novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de Março
Responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 422/2009, de 21 de Abril
Notas: v. artigo 6.º do Estatuto Anexo
Serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto
Notas: v. artigo 20.º, n.º6
Sistema Ferroviário
Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de Maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6
Sistema Ferroviário Transeuropeu de alta velocidade no território nacional
Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de Maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6
Sociedades de advogados com responsabilidade limitada
Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro
Notas: v. artigo 37.º
Sociedades Gestoras de Áreas de Localização Empresarial
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março
Notas: v. artigo 7.º
Solicitador
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
Notas: v. artigo 123.º, al. n)
Técnicos a credenciar pela Autoridade Nacional de Protecção Civil para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios
Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro
Notas: v. artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)
Técnicos oficiais de contas
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro
Notas: v. artigo 52.º, n.º 4
Técnicos responsáveis pela concepção de projectos, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais nos Açores
Portaria n.º 28/96
Notas: v. artigo 7.º
Técnicos responsáveis por projecto de instalações eléctricas de serviço particular
Portaria n.º 41/2009, de 21 de Maio
Notas: v. artigos 8.º e 14.º
Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da actividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio)
Notas: v. artigo 77.º, n.º 3
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro
Norma n.º 12/2006-R, de 28 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de Abril
Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio)
Notas: v. artigo 39.º, n.º 2, al. i)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro
Apólice Uniforme
Norma n.º 11/2006-R, de 28 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 9/2009, de 25 de Junho
Touradas à Corda
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto
Trabalho aéreo
Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio
Notas: v. artigo 6.º, n.º 2
Transporte aéreo
Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto ).
Notas: v. artigos 17º e 18º
Portaria n.º 223/97, de 2 de Abril
Transporte aéreo comercial
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto)
Notas: v. artigo 65.º, al. g)
Transporte aéreo de passageiros nas operações não comerciais com aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg
Decreto-Lei n.º 223/2005, de 27 de Dezembro (na íntegra)
Transporte aéreo não regular
Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro
Notas: v. artigo 24.º
Transporte Ferroviário
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro ( com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho)
Notas: v. artigo 12.º
Transporte de mercadorias perigosas por via aérea
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto)
Notas: v. artigo 65.º, al. g)
Ultra-Leves e Aeronaves de voo livre
Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto)
Notas: v. artigo 41.º
Unidades privadas de diálise
Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro
Notas: v. artigo 45.º
Unidades privadas de saúde
Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro
Notas: v. artigo 29.º
Decreto-Lei n.º 233/2001, de 25 de Agosto
Notas: v. artigo 34.º