Actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos
Decreto-Lei n.º 152/2006, de 3 de Agosto
Nota: Base XVIII

Edifícios em propriedade horizontal
Código Civil (na redacção do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro
Notas: altera o artigo 1429º do Código Civil

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro
Nota: v. artigo 5º
Norma n.º 18/2000-R, de 21 de Dezembro, publicada como Regulamento n.º 3/2001 no DR - II Série, de 19 de Janeiro, alterada pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro, publicada como Regulamento n.º 80/2005 no DR II Série, de 7 de Dezembro

Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis e  que sejam objecto de concessão de exploração para jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Nota: v. artigo 106º

Imóveis caucionados para pagamento de pensões de acidentes de trabalho
Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril
Nota: v. artigo 61º, n.º 5