Altera o regime jurídico dos fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro em formato pdf (210 KB)