Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
Decreto-Lei n.º 180/2007, de 09 de janeiro
Altera o DL n.º 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o DL n.º 176/95, de 26 de julho, o DL n.º 94-B/98, de 17 de abril, e o DL n.º 12/2006, de 20 de janeiro.
(Com as alterações introduzidas pelo DL n.º 1/2008, de 03 de janeiro, pelo DL n.º 72/2008, de 16 de abril, DL n.º 126/2008, de 21 de julho, DL n.º 211-A/2008, de 03 de novembro, DL n.º 2/2009, de 05 de janeiro)