Pessoal dirigente e funcionários da Polícia Judiciária (danos por morte, invalidez permanente e parcial e internamento)

Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro
Notas: v. Artigo 93.º
Portaria n.º 196/2002, de 5 de março, alterada pela Portaria n.º 511/2005, de 9 de junho