RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS COM O IRAQUE

1. O Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, prevê determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2465/96.
2. Entre essas medidas restritivas inclui-se o congelamento  dos fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque em 22 de Maio de 2003 ou após essa data e que pertençam ao anterior Governo do Iraque ou a quaisquer organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas iraquianas, identificados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo III.
3. Informa-se que o Regulamento (CE) n.º 1210/2003, do Conselho, foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 195/2008 do Conselho, de 3 de Março de 2008, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 59, de 4 de Março de 2008, pelo qual se autoriza o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados, mediante o preenchimento de determinadas condições.
4. Mais se informa que a lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet:
http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm

Regulamento (CE) N.º 195/2008 em formato pdf

Regulamento (CE) N.º 1210/2003 em formato pdf