| O que é o Fundo de Garantia Automóvel? |
| O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público autónomo, gerido pelo Instituto de Seguros de Portugal (autoridade de ... |
|
|
| Como posso participar um sinistro ao Fundo de Garantia Automóvel? |
| Para apresentar a sua participação do acidente ao Fundo de Garantia Automóvel pode deslocar-se ao nosso Serviço de Atendimento ... |
|
|
| Que números de telefone posso utilizar para contactar o Fundo de Garantia Automóvel, o Centro de Informação e o Organismo de Indemnização? |
| Para contactar telefonicamente o Fundo de Garantia Automóvel, o Centro de Informação ou o Organismo de Indemnização pode ... |
|
|
| Há impressos próprios para participar um acidente ao Fundo de Garantia Automóvel? |
| Sim, há impressos de Participação de Acidente ao Fundo de Garantia Automóvel.Pode obtê-los no sítio do Instituto de ... |
|
|
| Resido em Portugal onde tive um acidente causado por um veículo de matrícula portuguesa sem seguro automóvel. A quem me devo dirigir? |
| Deve contactar o Fundo de Garantia Automóvel. |
|
|
| Tive um acidente em Portugal causado por um veículo (com ou sem seguro automóvel) matriculado na União Europeia ou num país aderente ao Sistema Carta Verde. A quem me devo dirigir? |
| Deve contactar o Gabinete Português de Carta Verde:* Endereço: Rua Rodrigo da Fonseca, 41 1250-190 LISBOA * E-mail: ... |
|
|
| Resido em Portugal e sofri um acidente causado por um veículo habitualmente estacionado e segurado noutro Estado-Membro da União Europeia, quando circulava num país do Espaço Económico Europeu. Posso tratar do sinistro em Portugal? |
| Sim, pode tratar da regularização do sinistro no nosso País. Para tanto deverá perguntar ao Centro de informação se ... |
|
|
| Como posso saber se uma companhia de seguros estrangeira tem Representante para Sinistros em Portugal? |
| Contactando o Centro de Informação:* Endereço: Av. da República, 59, 2.º 1050-189 LISBOA* E-mail: ... |
|
|
| Resido em Portugal e sofri um acidente num estado da União Europeia, causado por um veículo sem seguro, matriculado num país do Espaço Económico Europeu. Posso tratar do sinistro em Portugal? |
| Sim, pode tratar da regularização do sinistro no nosso país. Para tanto deverá apresentar o seu pedido de indemnização ... |
|
|
| Resido em Portugal e fui vítima de acidente num país do Espaço Económico Europeu, mas não consegui identificar o veículo causador do acidente. Como devo proceder? |
| Deverá apresentar o seu pedido de indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel. |
|
|
| Quais são os países aderentes ao Sistema Carta Verde? |
| Os Países aderentes ao Sistema da Carta Verde, são:Albânia, Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, ... |
|
|
| Quais são os Países do Espaço Económico Europeu? |
| São Países do Espaço Económico Europeu:Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, ... |
|
|
| O meu veículo foi embatido por outro que não consegui identificar. O Fundo de Garantia Automóvel indemniza-me pelos Danos Materiais sofridos? |
| Em princípio não.A não ser que do acidente resultem também danos corporais significativos. Segundo a lei consideram-se danos ... |
|
|
| Fui atropelado por um veículo que não consegui identificar. Tenho direito a ser indemnizado pelo Fundo de Garantia Automóvel? |
| Sim.O Fundo de Garantia Automóvel indemniza por danos corporais (onde se inclui a morte) ainda que o acidente seja causado por um desconhecido, ... |
|
|
| Sofri danos corporais em consequência de um acidente de viação provocado por responsável desconhecido. Tenho direito a ser indemnizado pelo Fundo de Garantia Automóvel? |
| Sim.O Fundo de Garantia Automóvel indemniza por danos corporais (onde se inclui a morte) ainda que o acidente seja causado por um desconhecido, ... |
|
|
| O meu veículo foi embatido por outro que não tinha seguro válido e eficaz e que ficou abandonado no local do acidente, não se tendo conseguido identificar o condutor. O Fundo de Garantia Automóvel poderá indemnizar-me pelos danos? |
| Sim.Caso a autoridade policial confirme no respetivo auto de notícia a presença da viatura em causa no local do acidente e fique provada a ... |
|
|
| Se sofrer danos causados por um peão, uma bicicleta, um animal ou veículo de tração animal, tenho direito a ser indemnizado pelo Fundo de Garantia Automóvel? |
| Não. O Fundo de Garantia Automóvel só pode regularizar acidentes causados por veículos terrestres a motor e seus reboques, com ... |
|
|
| A responsabilidade pelo acidente é sempre atribuída ao interveniente sem seguro? |
| Não.A falta do seguro de responsabilidade civil obrigatório não determina, por si, a responsabilidade pela produção do ... |
|
|
| Quais os documentos necessários à abertura de processo no Fundo de Garantia Automóvel? |
| Para a abertura de processo é necessário apresentar cópias dos seguintes documentos:* Bilhete de Identidade (BI) * Cartão de ... |
|
|
| Qual vai ser a tramitação do processo? |
| O processo é registado e distribuído a um Gestor de Processos de Sinistros.Segue-se a fase instrutória (podendo intervir um Prestador ... |
|
|
| Quais os prazos de regularização de sinistros a que o Fundo de Garantia Automóvel está sujeito? |
| No caso de Danos Materiais o Fundo de Garantia Automóvel tem de comunicar a assunção, ou a não assunção da ... |
|
|
| Tenho que pagar ao Fundo de Garantia Automóvel alguma taxa? |
| Não há lugar ao pagamento de qualquer quantia, seja a que título for, pela abertura do processo. |
|
|
| Existe alguma franquia? |
| Apenas para os acidentes ocorridos até 20 de outubro de 2007 e relativamente aos Danos Materiais há lugar à franquia de 299,28 euros ... |
|
|
| Posso recorrer da decisão do Fundo de Garantia Automóvel? |
| Sim.Dos atos e decisões do Fundo de Garantia Automóvel cabe recurso para os Tribunais Comuns – art.º 61.º do Decreto-Lei ... |
|
|
| Quando é que o meu veículo é considerado em situação de perda total? |
| Nos termos da lei, um veículo é considerado Perda Total, quando se verifique uma das seguintes situações:* Tenha ocorrido o seu ... |
|
|
| Nos casos de reparação o Fundo de Garantia Automóvel paga directamente à oficina? |
| Sim. O Fundo de Garantia Automóvel paga diretamente à oficina reparadora mas, em alternativa, pode reembolsar a Pessoa Lesada do custo da ... |
|
|
| Como é marcada e quanto tempo demora a peritagem ao meu veículo? |
| Em regra a peritagem é marcada no momento da participação do sinistro, quando presencial.Se for utilizado outro meio de ... |
|
|
| Há situações excluídas do âmbito de intervenção Fundo de Garantia Automóvel? |
| Sim, designadamente as seguintes:* Os danos causados pelos autores do furto no veículo furtado ou abusivamente utilizado.* Os danos sofridos ... |
|
|
| O que é o Organismo de Indemnização? |
| No exercício das funções de Organismo de Indemnização e nos termos previstos no Título III do Decreto-Lei n.º ... |
|
|
| O que é o Centro de Informação? |
| No exercício das funções de Centro de Informação o Fundo de Garantia Automóvel responde aos pedidos de ... |
|
|