Seguros/Entendimentos/Seguro automóvel
Veículo de substituição (2)
     
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De acordo com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, legislação especial face às regras gerais do pagamento da indemnização, previstas nos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, o legislador fez impender sobre as empresas de seguros a obrigação de cedência de um veículo de substituição nos casos em que aquela assuma a responsabilidade pelo sinistro e se verifique a imobilização do veículo sinistrado.

Por regra, as empresas de seguros recorrem aos serviços de terceiros para satisfazerem o direito dos lesados ao veículo de substituição, constituindo exemplo típico desses serviços as funções exercidas pelas empresas de rent-a-car. Nestes casos, a empresa de seguros estabelece uma relação jurídica em que o lesado não tem poder negocial nem pode interferir nos termos do respectivo contrato de locação, cujo regime se encontra previsto nos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil.

Quando as empresas de rent-a-car determinem requisitos gerais indispensáveis ao aluguer, que podem incidir sobre a idade ou os anos de carta de condução do condutor, as empresas de seguros, mesmo assim, não se podem desonerar de fazer tudo o que esteja ao seu alcance, munindo-se dos meios necessários, para obedecer à obrigação legal em apreço, sob pena de instauração de processo contra-ordenacional, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

Nomeadamente, devem as empresas de seguros desenvolver junto daqueles prestadores de serviços as diligências necessárias no sentido de os protocolos estabelecidos não aplicarem medidas restritivas na disponibilização de veículos a condutores com perfis de risco específicos.

No entanto, dando-se ainda assim o caso de uma empresa de seguros se ver perante a impossibilidade de cumprir aquele requisito, devem ser aplicadas as regras gerais da responsabilidade civil, ainda que estejamos na fase “amigável” de regularização do sinistro, tendo em conta os interesses do lesado, de celeridade de tratamento e de economia processual e, nesta medida, será de admitir a aplicação do regime dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil.

Assim, a restituição natural, consagrada no artigo 566.º do Código Civil, far-se-á pela entrega de veículo de características semelhantes, devendo, quando tal não seja possível, ser paga indemnização tida por equivalente, em aplicação da regra da diferença estabelecida pelo identificado preceito, a qual tem como referencial a situação real e a situação actual hipotética do património do lesado caso não existissem danos.

(Publicado no Relatório de Regulação e Supervisão da conduta de Mercado - 2009)

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