| Com este documento de consulta o Ministério das Finanças, através do Instituto de Seguros de Portugal, procura obter comentários de todos os intervenientes no mercado relativamente ao “Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros”. |