Código Civil
Artigos 1414.º a 1438.º do Código Civil.
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
(Art.ºs 149.º a 151.º).
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.
Norma Regulamentar n.º 16/2008, de 18 de dezembro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais, e das Condições Especiais Uniformes, da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio.