| Consulta Pública do CNSF N.º 1/2007 |
| A sessão pública de esclarecimentos relativa à consulta sobre better regulation do sector financeiro irá realizar-se no próximo dia 19 de Setembro, às 14 h 30, no Auditório do Banco de Portugal (Rua Francisco Ribeiro, n.º 2). |
| 29-08-2007 |
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| Regulamento (CE) n.º 933/2007, da Comissão, de 3 de Agosto de 2007 |
| Medidas Restritivas respeitantes à República Democrática do Congo
1. O Regulamento (CE) n.º 1183/2005, do Conselho, de 18 de Julho de 2005, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 193, de 23 de Julho de 2005, instituiu medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo.O anexo I do referido Regulamento enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos nele previsto.
2. Informa-se que o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 933/2007, da Comissão, de 3 de Agosto de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 204, de 4 de Agosto de 2007.
3. Mais se informa que a lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet:http://europa.eu.int/comm/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm |
| 28-08-2007 |
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| Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto |
| Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.
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| 27-08-2007 |
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| Circular N.º 13/2007, de 31 de Julho |
| Medidas Restritivas de Apoio ao Exercício Efectivo do Mandato do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia(TPIJ) |
| 02-08-2007 |
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| Circular N.º 12/2007, de 31 de Julho |
| Medidas Restritivas Respeitantes ao Zimbabué |
| 02-08-2007 |
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| Circular N.º 11/2007, de 31 de Julho |
| Medidas Restritivas contra Pessoas e Entidades Associadas a Osama Bin Laden, à Rede Al Qaida e aos Talibã |
| 02-08-2007 |
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| Circular N.º 10/2007, de 19 de Julho |
| Branqueamento de Capitais |
| 02-08-2007 |
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