| Norma n.º 16/2006-R, de 28 de Dezembro |
| Ajustamentos de recibos por cobrar por aplicação do novo regime do pagamento dos prémios de seguro |
| 29-12-2006 |
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| Norma n.º 15/2006-R, de 21 de Dezembr |
| Alteração à Norma Regulamentar n.º 2/2005-R, de 3 de Fevereiro, relativa ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros |
| 22-12-2006 |
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| Norma n.º 14/2006-R, de 21 de Dezembro |
| Índices |
| 22-12-2006 |
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| Circular n.º 19/2006, de 21 de Dezembro |
| Revisão dos limiares relevantes para determinação da margem de solvência exigida para os ramos «Não vida» e dos limites mínimos do fundo de garantia para o ramo «Vida» e para os ramos «Não vida» |
| 22-12-2006 |
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| Norma n.º 13/2006-R, de 5 de Dezembro |
| Regulamentação do Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio
Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio.
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| 14-12-2006 |
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| Relatório do Sector Segurador e Fundos de Pensões - 2005 |
| O presente Relatório incorpora a análise e interpretação da evolução e desempenho do sector segurador e de fundos de pensões em 2005, efectuando o respectivo enquadramento técnico, económico-financeiro e macroeconómico, a nível nacional e internacional, e identificando as suas tendências e desafios futuros |
| 06-12-2006 |
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| Norma n.º 12/2006-R, de 28 de Novembro |
| Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Titulares de Alvarás concedidos ao abrigo do Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e da respectiva regulamentação. |
| 04-12-2006 |
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| Norma n.º 11/2006-R, de 28 de Novembro |
| Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Titulares de Licenças para Uso e Porte de Armas ou sua Detenção
Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro. |
| 04-12-2006 |
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