| Norma Regulamentar n.º 15/2007, de 25 de Outubro |
| Contribuições a favor do Fundo de Garantia Automóvel |
| 31-10-2007 |
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| Regulamentos (CE) n.ºs 844/2007, de 17 de Julho de 2007; 859/2007, de 20 de Julho de 2007; 969/2007, de 17 de Agosto de 2007; 996/2007, de 28 de Agosto de 2007; 1025/2007, de 3 de Setembro de 2007; 1104/2007, de 25 de Setembro de 2007 e 1239/2007 de |
| Medidas Restritivas contra Pessoas e Entidades Associadas a Osama Bin Laden,à Rede Al-Qaida e aos Talibã 1. O Regulamento (CE) n.º 881/2002, do Conselho, de 27 de Maio de 2002, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 139, de 29 de Maio de 2002, impôs certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.Entre essas medidas restritivas inclui-se o congelamento de fundos e de recursos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções, ou que por eles sejam possuídos ou detidosO anexo I do referido Regulamento enumera as pessoas, grupos ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos nele previsto.2. Informa-se que o anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002, do Conselho, foi alterado, respectivamente, pela octogésima primeira à octogésima sétima vez pelos Regulamentos (CE) n.ºs 844/2007, de 17 de Julho de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 186, de 18 de Julho de 2007; 859/2007, de 20 de Julho de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 190, de 21 de Julho de 2007; 969/2007, de 17 de Agosto de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 215, de 18 de Agosto de 2007 ; 996/2007, de 28 de Agosto de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 224, de 29 de Agosto de 2007; 1025/2007, de 3 de Setembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 231, de 4 de Setembro de 2007; 1104/2007, de 25 de Setembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 250, de 26 de Setembro de 2007 e 1239/2007 de 23 de Outubro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 280, de 24 de Outubro de 2007, da Comissão.3. A lista actualizada de pessoas, grupos ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do referido Regulamento consta do seguinte sítio da Internet das Nações Unidas:http://www.un.org/sc/committees/1267/consolist.shtml4. Mais se informa que a lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet:http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm |
| 30-10-2007 |
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| Norma Regulamentar N.º 14/2007-R, de 11 de Outubro |
| Índices |
| 23-10-2007 |
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