| Norma n.º 10/2006-R, de 24 de Outubro |
| Relatório de Auditoria para efeitos de Supervisão Prudencial das Empresas de Seguros
Define os objectivos da auditoria para efeitos de supervisão prudencial e o âmbito do relatório de auditoria previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Norma Regulamentar n.º 21/2003-R, de 26 de Dezembro, efectuado para efeitos de supervisão prudencial e identifica os aspectos específicos a considerar na elaboração do respectivo relatório. |
| 25-10-2006 |
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| Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro |
| Sistema de Colocação de Contratos de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Recusados |
| 25-10-2006 |
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| Norma n.º 8/2006-R, de 12 de Outubro |
| Índices |
| 24-10-2006 |
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| Transposição da 5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel |
| O Ministério das Finanças, através do Instituto de Seguros de Portugal, coloca em consulta pública um anteprojecto de decreto-lei que, no ensejo da transposição da Directiva nº 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (“5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel”), altera o regime de protecção dos lesados de acidentes de viação baseado no sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.Anteprojecto de decreto-lei que, portanto, revoga e substitui o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado por diversos diplomas.
A consulta pública decorre até ao próximo dia 3 de Novembro. |
| 09-10-2006 |
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