Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
(Art.ºs 183.º a 209.º).
Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Norma Regulamentar n.º 6/2008-R, de 24 de abril
Regras Aplicáveis aos Seguros de Vida com Cobertura de Morte, Invalidez ou Desemprego Associados a Contrato de Mútuo.