MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA PESSOAS E ENTIDADES ASSOCIADAS A OSAMA BIN LADEN, À REDE AL-QAIDA E AOS TALIBÃ
 
1. O Regulamento (CE) n.º 881/2002, do Conselho, de 27 de Maio de 2002, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 139, de 29 de Maio de 2002, impôs certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.
Entre essas medidas restritivas inclui-se o congelamento de fundos e de recursos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções, ou que por eles sejam possuídos ou detidos
O anexo I do referido Regulamento enumera as pessoas, grupos ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos nele previsto.
2. Informa-se que o anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002, do Conselho, foi alterado, respectivamente, pela centésima décima primeira e pela centésima décima segunda vez pelo Regulamento (CE) n.º 732/2009, da Comissão, de 10 de Agosto, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 208, de 12 de Agosto, e pelo Regulamento (CE) n.º 774/2009, de 25 de Agosto, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 223, de 26 de Agosto. 
3. A lista actualizada de pessoas, grupos ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do referido Regulamento consta do seguinte sítio da Internet das Nações Unidas:
http://www.un.org/sc/committees/1267/consolist.shtml
4. Mais se informa que a lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet:
http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm

Regulamento (CE) N.º 732/2009 em formato pdf

Regulamento (CE) N.º 774/2009 em formato pdf