Seguranca/SEGOBRIG/Compulsory insurance/Assistência a Pessoas
Assistance to Individuals
     
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Empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Notas: v. artigo 27.º

Operadores marítimo-turisticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Notas: v. artigo 27.º

 
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