MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA A BIELORRÚSSIA
 
1. O Regulamento (CE) N. º 765/2006, do Conselho, de 18 de Maio de 2006, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 134, de 20 de Maio de 2006, institui certas medidas restritivas contra a Bielorrússia.
2. Entre essas medidas restritivas inclui-se o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades constantes dos Anexos I, I-A e I-B do referido Regulamento.
3. O Anexo I-B do Regulamento (CE) N. º 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, publicado no Jornal Oficial da União Europeia  L 87, de 24 de março de 2012.
4. Mais se informa que a lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet: http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm

Regulamento em formato pdf