Altera a Norma Regulamentar n.º 23/2002-R, de 5 de Dezembro, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros com sede em Portugal integradas em grupos de seguros, em matéria de cálculo da margem de solvência corrigida, na sequência das alterações no âmbito da fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros decorrentes da Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro.

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