O ISP dispõe de competências regulamentares, de autorização ou de não oposição, de registo ou certificação, de supervisão on-site e off-site, de enforcement, revogatórias, contraordenacionais e institucionais.

As atribuições e competências cometidas ao ISP para a prossecução da respectiva missão estão essencialmente previstas nos seguintes diplomas:

- Estatuto (Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de novembro);

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora (Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de janeiro);

- Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e respectivas Entidades Gestoras (Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro);

- Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Mediação de Seguros e Resseguros (Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho) e (Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro).