| Qual o capital social mínimo exigido para as sociedades de mediação de seguros? |
| O capital social mínimo de uma sociedade deverá estar de acordo com a categoria em que a mesma se pretenda inscrever. Assim:
- Mediador ... |
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| Numa sociedade de mediação de seguros: a) É possível existirem só 2 sócios não mediadores? b) É possível admitir um administrador que seja agente e inscrito no ISP? c) Sendo o capital social da sociedade 5.500 €, é obrigatório aumentar o mesmo para q |
| Numa sociedade de mediação de seguros:
a) Não é legalmente exigível aos sócios das sociedades de mediação ... |
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| No pedido de inscrição como mediador o pagamento da taxa é devido na apresentação do pedido ou no acto da inscrição, ou seja, após o deferimento? |
| Nos termos do Artigo 42.º, n.º 2, da Norma n.º 17/2006-R, com a redação dada pela Norma n.º 17/2008-R, de 23/12, o ... |
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| Os trabalhadores de corretores podem continuar a colaborar com a sua entidade patronal fora do contexto laboral, mas também no âmbito da actividade de mediação de seguros? |
| Sem prejuízo das normas de direito laboral que possam ser aplicáveis, não existe no Decreto-Lei n.º 144/2006 qualquer impedimento ... |
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| Os contratos de mediação, realizados no regime transitório, guardados pelas empresas de seguros, podem ser digitalizados? |
| A empresa de seguros que realize contratos de mediação no regime transitório tem de os manter arquivados, podendo utilizar para o ... |
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| Nos contratos de mediação de mediadores exclusivos, é obrigatório indicar os Ramos ou esta especificação pode ser efectuada de uma forma genérica, do tipo “Nos Ramos para os quais se encontra autorizado”? |
| Nos termos do Artigo 8º, n.º 1, alínea b), da Norma 17/2006-R, o conteúdo mínimo do contrato deve indicar "ramos e ... |
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| Um agente de seguros, em efectividade de funções, pode, ou não, pertencer aos corpos gerentes de uma sociedade de mediação de seguros? |
| Os membros de um órgão de administração designados responsáveis pela atividade de mediação ou diretamente ... |
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| O agente de seguros exclusivo de um corretor, pode ficar a trabalhar só com esse corretor? |
| Sim. O agente de seguros exclusivo de um corretor, registado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de outubro, pode ficar a trabalhar ... |
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