Aluno
Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho

Árbitros, Juízes e Cronometristas
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro
Notas: v. artigo 42.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Notas: v. artigo 7.º, al. b) 

Agentes desportivos com deficiências ou incapacidades
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Notas: v. artigo 4.º

Atleta de alta competição/Alto Rendimento 
Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
Notas: v. artigo 34.º  (carece de regulamentação)
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Notas: v. artigos 5.º, n.º3, 11.º e 17.º

Bolseiro de investigação
Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto
Notas: v. artigo 9.º, n.º 1, al. e) do Estatuto Anexo

Bombeiro municipal ou voluntário
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
Notas: v. artigos 5.º, n.º1, al. f), 23.º a 25.º e 45.º

Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar (Região Autónoma da Madeira)
Decreto Legislativo Regional nº 16/2006/M, de 2 de Maio
Notas: v. artigo 3.º, al. g)

Crianças e jovens acolhidos
Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro
Notas: v. artigo 11.º, n.º1, alínea i)

Dador de sangue
Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de Setembro
Notas: v. artigo 29.º, n.º 1 (carece de regulamentação)
Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M, de 22 de Maio de 1990
Notas: v. artigo 10.º

Dador de tecidos ou órgãos
Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, alterada pela Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho
Notas: v. artigo 9.º, n.º 4 

Dirigente Associativo Voluntário
Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho
Notas: v. artigo 9.º

Dirigentes desportivos
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro
Notas: v. artigo 42.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Notas: v. artigo 7.º, al. d)

Empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Notas: v. artigo 27.º

Entidades gestoras dos Centros de Actividades Ocupacionais (CAO)
Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de Janeiro
Notas: v. artigo 16.º
Portaria n.º 432/2006, de 3 de Maio
Notas: v. artigo 5.º, al. d)

Entidades promotoras e organizadoras de campos de férias
Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho)
Notas: v. artigo 17.º
Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho

Entidades prestadoras de serviços desportivos (públicas ou privadas)
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
artigo 14.º

Entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Notas: v. artigo 15.º, n.º 1 

Entidades promotoras de projectos de férias desportivas
Portaria n.º 745-L/96, de 18 de Dezembro
Notas: v. artigo 9.º do Regulamento Anexo

Entidades responsáveis por instalações desportivas
Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro
Notas: v. artigo 15.º

Estagiários da Administração Pública
Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro (com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 286/2008, de 11 de Abril)

Estudantes Universitários e do Ensino Politécnico
Despacho n.º 185/MEC/86, de 4 de Setembro (DR, II, n.º 210, de 12-9-86)
Despacho n.º 234/MEC/86, de 28 de Novembro (DR, III, n.º 287, 15-12-86)

Forcado
Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto
Notas: v. artigo 5.º

Formando
Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho
Notas: v. artigo 5.º, n.º 2, al. d)

Membros de órgãos autárquicos
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ( com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro e pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro)
Notas: v. artigo 17.º

Nadador-Salvador
Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho
Notas: v. artigo 4.º, n.º1, al. c) 

Operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio
Notas: v. artigo 27.º

Praticantes desportivos federados
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro
Notas: v. artigo 42.os, n.º 1 e 3
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Notas: v. artigo 7.º, al. a) 

Prestadores de serviços de mergulho
Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro
Notas: v. artigo 12.º
Portaria n.º 1340/2007, de 11 de Outubro

Recintos itinerantes e improvisados
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro
Notas: v. artigos 5.º, n.º 4 e 15.º, n.º 4

Servidor da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regional n.º 8/78/M, de 1 de Março

Treinadores de desporto
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro
Notas: v. artigo 42.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Notas: v. artigo 7.º, al. c) 

Tripulante a bordo de embarcação de pesca
Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
Notas: v. artigo 33.º

Voluntário
Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
Notas: v. artigos 16.º e 17.º