Diplomas em vigor essenciais para o enquadramento jurídico da atividade.

Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril (republicado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio)
Regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora

Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Revê o regime sancionatório no setor financeiro em matéria criminal e contraordenacional
Notas: Altera os artigos 202.º, 212.º a 214.º e 217.º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril (republicado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de janeiro)

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro