Estrangeiros -entrada, permanência, saída e afastamento de estrrangeiros do território nacional
Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Notas: v. artigos 52.º, 71.º, n.º 2 e 5, 91.º, n.º 1, al. c), 92.º, 93.º, 94.º, n.º 1, 118.º, n.º 4, al. c) e 126.º, n.º 1, al. c)

Nacionais de outros Estados-Membros que pretendem residir em Portugal
Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto
Nota: v. artigo 7.º

Praticante desportivo de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Nota: v. artigos 11.º, n.º 1 e 17.º, al. a)