Prestação de contas anuais
Nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 04/2005-R de 28 de fevereiro, o Instituto de Seguros de Portugal divulga no seu sítio na Internet a informação relativa ao Diário da República e / ou à hiperligação para o sítio na Internet em que podem ser consultados os documentos de prestação de contas relativamente a cada empresa de seguros ou entidade obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de maio.

Transferências de carteiras de seguradoras
Nos termos n.º 2 do Artigo 153.º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, o Instituto de Seguros de Portugal deve dar publicidade, no seu sítio na Internet, às autorizações para transferências de carteira de empresas de seguros, concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e que abranjam contratos cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado-Membro do compromisso.

Aplicação de coimas transitadas em julgado
Nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o ISP deve disponibilizar, para consulta pública, a identificação das empresas de seguros que tenham sido objecto de aplicação de coimas transitadas em julgado por infracções praticadas em processos de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.

Júri de certificação dos atuários responsáveis das empresas de seguros
Nos termos do n.º 2 do Anexo 1 à Norma Regulamentar n.º 9/1994, de 27 de julho, procede-se à divulgação da atual composição do Júri de certificação dos atuários responsáveis das empresas de seguros.

Revogação de autorizações
Nos termos do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril, e do n.º 3 do Artigo 120.º-H do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, o Instituto de Seguros de Portugal deve dar publicidade no seu sítio na Internet, às revogações da autorização para o exercício da atividade de empresas de seguros nacionais e estrangeiras, respetivamente.