(28-06-2007)

Em cumprimento do disposto no artigo 35.º-D do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio, informa-se que, por decisão do Conselho Directivo, de 28 de Junho de 2007, já transitada em julgado, foi aplicada à Axa Portugal - Companhia de Seguros, S.A. uma coima no valor de € 3.000,00, por infracção ao disposto no artigo 20.º - F, n.º 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio.