Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Decreto-Lei n.º 180/2007, de 9 de maio
Altera os artigos 53º e 61º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro
Transfere para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a supervisão e regulação dos deveres de conduta das entidades que se proponham a celebrar o mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos.
Notas: v. artigos 16.º e 21.º, n.º 5 e artigos 2.º, n.º 3, 353.º, n.º1, alínea c) e n.º 3, 359. º, n.º1, alínea i) e 388.º, n.º2, alínea a) do Código dos Valores Mobiliários

Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril (republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de janeiro)
Regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora
Notas: v. Capítulo VI