| Quais são os prazos aplicáveis ao período transitório para regularização do registo dos mediadores de seguros? |
| As entidades autorizadas até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2006, a comercializar seguros fora do quadro jurídico do Decreto-Lei n.º ... |
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| Qual a escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros? |
| A escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros, corresponde à legalmente definida, sendo:
- 4 anos, para indivíduos ... |
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| Como devem ser comunicadas as informações que o mediador de seguros presta ao cliente, antes da celebração de um contrato de seguro? |
| As informações prestadas ao cliente, antes da celebração de um contrato de seguro, devem ser comunicadas:
a) Em papel ou qualquer outro suporte ... |
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| Como deve ser apresentada uma proposta de inscrição de um mediador? |
| A proposta de inscrição de um novo mediador, na categoria de Mediador de Seguros Ligado ou de Agente de Seguros, é apresentada ao ISP pela empresa de ... |
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| Cada vez que um mediador celebre um contrato de mediação, como agente de seguros, com mais uma empresa de seguros, tem que enviar todos os elementos referidos nos anexos I e II da Norma N.º 17/2006? |
| A celebração de contratos de mediação com outras empresas de seguros, cujos contratos não tenham a natureza de exclusividade, não carecem de qualquer ... |
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| Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros constituem carteira? Têm direito a indemnização de clientela? |
| Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros, não constituem carteira, dado que a mesma pertence ao ... |
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| Como se calcula a indemnização de clientela? |
| A indemnização de clientela deve ser acordada com a empresa de seguros. É fixada em termos equitativos e não pode ser inferior ao valor equivalente ... |
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| A pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de um mediador, tem que estar vinculada a esse mediador através de um contrato de trabalho? |
| A pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de um mediador, não tem que estar vinculada a esse mediador através de um contrato de ... |
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| Uma entidade pode registar-se simultaneamente como mediador de resseguros e corretor de seguros? |
| Qualquer entidade pode registar-se simultaneamente como mediador de resseguros e corretor de seguros, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do DL ... |
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| As empresas de seguros podem recusar a nomeação de mediador, ou mudança de mediador, num contrato de seguro? |
| As empresas de seguros podem recusar a nomeação de mediador, ou mudança de mediador, num contrato de seguro, nos termos previstos no n.º 5, do artigo ... |
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| Quais os procedimentos para alterar a categoria de um mediador? |
| Os procedimentos para alterar a categoria de um mediador, encontram-se definidos no artigo 36.º da Norma 17/2006, aplicando-se as disposições ... |
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| Quando são transferidos os direitos do tomador do seguro para os segurados? |
| Os direitos do tomador do seguro são transferidos para os segurados, nas situações em que o tomador do seguro coincide com o mediador do seguro ... |
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| Ao nível de participações qualificadas, consideram-se este tipo de participações a partir da detenção de 10% ou 50% do total? |
| Considera-se participação qualificada a participação directa ou indirecta, que represente uma percentagem não inferior a 10% do capital social ou, se ... |
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| No pedido de inscrição como mediador o pagamento da taxa é devido na apresentação do pedido ou no acto da inscrição, ou seja, após o deferimento? |
| As taxas relativas à actividade de mediação de seguros, nos termos do artigo 42.º, n.º 2, da Norma 17/2006-R, com a ... |
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| Um procurador, em igual circunstância com um membro do órgão de administração responsável pela actividade de mediação de um mediador, terá de suspender também a sua inscrição como mediador individual? |
| O procurador de uma sociedade, na medida em que pratique actos materialmente qualificáveis como mediação de seguros, assume a natureza de pessoa ... |
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| Numa sociedade de mediação de seguros: a) É possível existirem só 2 sócios não mediadores? b) É possível admitir um administrador que seja agente e inscrito no ISP? c) Sendo o capital social da sociedade 5.500 €, é obrigatório aumentar o mesmo para q |
| Numa sociedade de mediação de seguros:
a) Não é legalmente exigível aos sócios das sociedades de mediação de seguros que tenham o estatuto de ... |
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| Nos termos do art.º 14.º do DL 144/2006, é ou não possível uma sociedade entre uma empresa de seguros e uma sociedade de mediação de seguros? Em caso afirmativo, quais as restrições e respectivas excepções para os seus corpos gerentes? |
| Não existem restrições relativas aos titulares de participações sociais em sociedades de mediação registadas com a categoria de agentes de seguros ou ... |
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| No caso de falecimento do mediador, os herdeiros só têm direito à indemnização de clientela ou podem escolher entre: Receber a indemnização de clientela, Vender a carteira a um terceiro ou Ficar um herdeiro com a referida carteira? |
| Em caso de cessação do contrato celebrado entre o agente ou mediador de seguros ligado e a empresa de seguros, por morte do mediador de seguros, a ... |
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| Os agentes com capacidade de cobrança, são obrigados a ter nas Finanças Regime de Contabilidade Organizada? |
| Os agentes de seguros com capacidade de cobrança, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, não são obrigados a ter contabilidade organizada, sem ... |
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| As transferências de carteira parciais podem ser feitas por Ramo, por Companhia ou por Cliente? |
| As carteiras de seguros podem ser parcialmente transmitidas, com qualquer dos âmbitos referidos (por ramo, por Companhia ou por cliente). |
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| As transferências de carteira têm que ser efectuadas por contrato escrito. É necessário o reconhecimento presencial das assinaturas? |
| Nos contratos escritos, relativos a transferências de carteiras de seguros, não é necessário o reconhecimento presencial das assinaturas. |
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| Quais são os procedimentos que a empresa de seguros e o mediador têm que ter nas transferências de carteiras por constituição de sociedade? |
| As carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário encontrar-se em condições de poder ... |
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| Qual o entendimento dado pelo ISP a “estabelecimento aberto ao público”? |
| O entendimento para “estabelecimento aberto ao público”, encontra-se previsto no artigo 95.º do Código Comercial:
- Armazéns ou lojas abertas ao ... |
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| Como e quando são avaliados os requisitos de idoneidade dos mediadores de seguros e dos administradores das sociedades de mediação de seguros? |
| Os requisitos de idoneidade dos mediadores de seguros e dos administradores das sociedades de mediação de seguros, são avaliados tendo em conta o ... |
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| Quem pode ser beneficiário do seguro caução ou garantia bancária exigível aos corretores de seguros? |
| Várias entidades podem surgir como beneficiárias da garantia financeira exigível aos corretores de seguros, a começar pelo próprio banco ou ... |
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| Para efeitos da duração horária exigível aos cursos de formação adequados para aceder à categoria de mediador de seguros ligado, o que significa ser a actividade de mediação de seguros acessória em relação a uma outra actividade do mediador? |
| Para efeitos da duração horária exigível aos cursos de formação adequados para acesso à categoria de mediador de seguros ligado, deve atender-se ao ... |
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| Pode um trabalhador de uma empresa de seguros, com capacidade para actuar apenas em ramos não explorados pela sua entidade patronal, ser registado junto do ISP como mediador de seguros? |
| Se o trabalhador de seguros não puder intermediar contratos através da sua entidade patronal (porque esta não quer, porque o trabalhador não tem ... |
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| Existe alguma temporalidade na suspensão da inscrição dos mediadores de seguros ligados (ex-angariadores dos corretores)? |
| A suspensão da inscrição dos mediadores de seguros ligados (ex-angariadores dos corretores), não tem um prazo de tempo máximo.
Com efeito, sendo o ... |
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| Os mediadores de seguros, que colaboram com empresas de seguros de vida, que comercializem seguros de doença e acidentes pessoais necessitam de obter formação nos ramos “Não Vida”? |
| A intermediação de seguros de acidentes pessoais e doença enquanto seguros complementares dos seguros de vida, nos termos do artigo 124.º, n.º 1, ... |
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| Como se articulam e aplicam os requisitos do Decreto Lei n.º 144/2006, com a realidade específica dos Call Centers? |
| A articulação e aplicação dos requisitos do Decreto-Lei n.º 144/2006, com a realidade específica dos Call Centers, deve atender ao seguinte:
- Na ... |
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| Quanto à exigência de existência de um estabelecimento aberto ao público para o exercício da mediação de seguros, deve esse estabelecimento estar exclusivamente afecto à actividade de mediação de seguros? |
| O cumprimento do requisito de existência de um estabelecimento aberto ao público, [exigência restrita aos agentes de seguros pessoas colectivas e ... |
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| Pode um mediador, com poderes de cobrança, fazer compensações no pagamento dos prémios devidos pelo tomador, com outros créditos que este tenha sobre a seguradora (estornos por exemplo)? |
| O artigo 25.º, n.º 2, da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, obriga a que a movimentação das contas cliente a débito seja feita por transferência ... |
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| Em que circunstâncias poderá ser cancelada a inscrição de um mediador? |
| A inscrição de um mediador poderá ser cancelada, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, quando se verifique algum dos seguintes fundamentos:
a) ... |
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| Em que circunstâncias poderá ser suspensa a inscrição de um mediador? |
| A inscrição de um mediador poderá ser suspensa, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, quando se verifique algum dos seguintes fundamentos:
a) ... |
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| A recepção pelo mediador de um cheque emitido à ordem da empresa de seguros, para pagamento de um prémio, está sujeita ao regime da cobrança de prémios por mediadores de seguros, previsto no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Dezembro? |
| A recepção pelos mediadores seguros de cheques emitidos à ordem das empresas de seguros, para as quais intermedeiam contratos de seguro, não ... |
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| O envio do comprovativo das condições de Idoneidade poderá ser digitalizado? |
| Os formulários que estão disponíveis no site do ISP (www.isp.pt), devem ser preenchidos, impressos, assinados e digitalizados para serem remetidos ao ... |
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| Um mediador que se recuse a celebrar o contrato de mediação ou que tal ocorra por decisão da empresa de seguros, tem direito a indemnização de clientela? E se estiver a perder carteira ou não tenha constituído carteira relevante? |
| Se o agente ou mediador de seguros ligado, registado oficiosamente pelo ISP ao abrigo do DL n.º 144/206, não celebrar contrato de mediação com uma ... |
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| Os angariadores que exerciam a sua actividade por intermédio de um corretor e que anteriormente detinham carteira junto de empresas de seguros, passando a mediador de seguros ligado com inscrição suspensa, perdem o direito a essa carteira de seguros? |
| Os angariadores de seguros que exerciam, à data da entrada em vigor do DL 144/2006, a sua actividade por intermédio de um corretor, mas que ... |
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| O agente de seguros exclusivo de um corretor, pode ficar a trabalhar só com esse corretor? |
| Sim. O agente de seguros exclusivo de um corretor, registado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro, pode ficar a trabalhar só com ... |
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| As Entidades autorizadas a comercializar seguros, fora do quadro legal do DL 388/91, podem continuar a fazê-lo até se enquadrarem na nova legislação? |
| Sim. As Entidades autorizadas a comercializar seguros, fora do quadro legal do DL 388/91, podem continuar a fazê-lo até se enquadrarem na nova ... |
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| Um agente de seguros, em efectividade de funções, pode, ou não, pertencer aos corpos gerentes de uma sociedade de mediação de seguros? |
| Os membros de um órgão de administração designados responsáveis pela actividade de mediação ou directamente envolvidos na actividade de mediação de ... |
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| As comissões contratadas no anterior contrato de exclusividade serão pagas? |
| As comissões anteriormente negociadas, ao abrigo de um contrato de exclusividade, continuarão a ser pagas, a não ser que o novo contrato de mediação ... |
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| Nos contratos de mediação de mediadores exclusivos, é obrigatório indicar os Ramos ou esta especificação pode ser efectuada de uma forma genérica, do tipo “Nos Ramos para os quais se encontra autorizado”? |
| Nos termos do artigo 8º, n.º 1, alínea b), da Norma 17/2006-R, o conteúdo mínimo do contrato deve indicar "ramos e modalidades ou produtos, a ... |
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| Os contratos de mediação, realizados no regime transitório, guardados pelas empresas de seguros, podem ser digitalizados? |
| A empresa de seguros que realize contratos de mediação no regime transitório tem de os manter arquivados, podendo utilizar para o ... |
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| Os trabalhadores de corretores podem continuar a colaborar com a sua entidade patronal fora do contexto laboral, mas também no âmbito da actividade de mediação de seguros? |
| Sem prejuízo das normas de direito laboral que possam ser aplicáveis, não existe no Decreto-Lei n.º 144/2006 qualquer impedimento a que uma mesma ... |
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