| Qual o capital social mínimo exigido para as sociedades de mediação de seguros? |
| O capital social mínimo de uma sociedade deverá estar de acordo com a categoria em que a mesma se pretenda inscrever. Assim:
- Mediador ... |
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| Numa sociedade de mediação de seguros: a) É possível existirem só 2 sócios não mediadores? b) É possível admitir um administrador que seja agente e inscrito no ISP? |
| Numa sociedade de mediação de seguros:
a) Não é legalmente exigível aos sócios das sociedades de mediação ... |
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| No pedido de inscrição como mediador o pagamento da taxa é devido na apresentação do pedido ou no acto da inscrição, ou seja, após o deferimento? |
| Nos termos do Artigo 42.º, n.º 2, da Norma n.º 17/2006-R, com a redação dada pela Norma n.º 17/2008-R, de 23/12, o ... |
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| Os trabalhadores de corretores podem continuar a colaborar com a sua entidade patronal fora do contexto laboral, mas também no âmbito da actividade de mediação de seguros? |
| Sem prejuízo das normas de direito laboral que possam ser aplicáveis, não existe no Decreto-Lei n.º 144/2006 qualquer impedimento ... |
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| Os contratos de mediação, realizados no regime transitório, guardados pelas empresas de seguros, podem ser digitalizados? |
| A empresa de seguros que realize contratos de mediação no regime transitório tem de os manter arquivados, podendo utilizar para o ... |
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| Nos contratos de mediação de mediadores exclusivos, é obrigatório indicar os Ramos ou esta especificação pode ser efectuada de uma forma genérica, do tipo “Nos Ramos para os quais se encontra autorizado”? |
| Nos termos do Artigo 8º, n.º 1, alínea b), da Norma 17/2006-R, o conteúdo mínimo do contrato deve indicar "ramos e ... |
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| Um agente de seguros, em efectividade de funções, pode, ou não, pertencer aos corpos gerentes de uma sociedade de mediação de seguros? |
| Os membros de um órgão de administração designados responsáveis pela atividade de mediação ou diretamente ... |
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| O agente de seguros exclusivo de um corretor, pode ficar a trabalhar só com esse corretor? |
| Sim. O agente de seguros exclusivo de um corretor, registado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de outubro, pode ficar a trabalhar ... |
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| Os angariadores que exerciam a sua actividade por intermédio de um corretor e que anteriormente detinham carteira junto de empresas de seguros, passando a mediador de seguros ligado com inscrição suspensa, perdem o direito a essa carteira de seguros? |
| Os angariadores de seguros que exerciam, à data da entrada em vigor do DL 144/2006, a sua atividade por intermédio de um corretor, mas que ... |
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| Um mediador que se recuse a celebrar o contrato de mediação ou que tal ocorra por decisão da empresa de seguros, tem direito a indemnização de clientela? E se estiver a perder carteira ou não tenha constituído carteira relevante? |
| Se o agente ou mediador de seguros ligado, registado oficiosamente pelo ISP ao abrigo do DL n.º 144/206, não celebrar contrato de ... |
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| O envio do comprovativo das condições de Idoneidade poderá ser digitalizado? |
| Os formulários que estão disponíveis no site do ISP (www.isp.pt), devem ser preenchidos, impressos, assinados e digitalizados para ... |
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| A receção pelo mediador de um cheque emitido à ordem da empresa de seguros, para pagamento de um prémio, está sujeita ao regime da cobrança de prémios por mediadores de seguros, previsto no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Dezembro? |
| A receção pelos mediadores seguros de cheques emitidos à ordem das empresas de seguros, para as quais intermedeiam contratos de ... |
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| Em que circunstâncias poderá ser suspensa a inscrição de um mediador? |
| A inscrição de um mediador poderá ser suspensa, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, quando se verifique algum dos seguintes ... |
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| Em que circunstâncias poderá ser cancelada a inscrição de um mediador? |
| A inscrição de um mediador poderá ser cancelada, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, quando se verifique algum dos seguintes ... |
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| Quanto à exigência de existência de um estabelecimento aberto ao público para o exercício da mediação de seguros, deve esse estabelecimento estar exclusivamente afeto à actividade de mediação de seguros? |
| O cumprimento do requisito de existência de um estabelecimento aberto ao público, [exigência restrita aos agentes de seguros pessoas ... |
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| Como se articulam e aplicam os requisitos do Decreto-Lei n.º 144/2006, com a realidade específica dos Call Centers? |
| A articulação e aplicação dos requisitos do Decreto-Lei n.º 144/2006, com a realidade específica dos call centers, deve ... |
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| Os mediadores de seguros, que colaboram com empresas de seguros de vida, que comercializem seguros de doença e acidentes pessoais necessitam de obter formação nos ramos “Não Vida”? |
| A intermediação de seguros de acidentes pessoais e doença enquanto seguros complementares dos seguros de vida, nos termos do Artigo ... |
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| Existe alguma temporalidade na suspensão da inscrição dos mediadores de seguros ligados (Ex angariadores dos corretores)? |
| A suspensão da inscrição dos mediadores de seguros ligados (Ex angariadores dos corretores), não tem um prazo de tempo ... |
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| Pode um trabalhador de uma empresa de seguros, com capacidade para atuar apenas em ramos não explorados pela sua entidade patronal, ser registado junto do ISP como mediador de seguros? |
| Se o trabalhador de seguros não puder intermediar contratos através da sua entidade patronal (porque esta não quer, porque o ... |
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| Para efeitos da duração horária exigível aos cursos de formação adequados para aceder à categoria de mediador de seguros ligado, o que significa ser a actividade de mediação de seguros acessória em relação a uma outra actividade do mediador? |
| Para efeitos da duração horária exigível aos cursos de formação adequados para acesso à categoria de mediador de ... |
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| Quem pode ser beneficiário do seguro caução ou garantia bancária exigível aos corretores de seguros? |
| Várias entidades podem surgir como beneficiárias da garantia financeira exigível aos corretores de seguros, a começar pelo ... |
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| Como e quando são avaliados os requisitos de idoneidade dos mediadores de seguros e dos administradores das sociedades de mediação de seguros? |
| Os requisitos de idoneidade dos mediadores de seguros e dos administradores das sociedades de mediação de seguros, são avaliados tendo ... |
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| Qual o entendimento dado pelo ISP a “estabelecimento aberto ao público”? |
| O entendimento para “estabelecimento aberto ao público”, encontra-se previsto no Artigo 95.º do Código Comercial:
- ... |
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| Quais são os procedimentos que a empresa de seguros e o mediador têm que ter nas transferências de carteiras por constituição de sociedade? |
| As carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário encontrar-se em ... |
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| Os agentes com capacidade de cobrança, são obrigados a ter nas Finanças Regime de Contabilidade Organizada? |
| Os agentes de seguros com capacidade de cobrança, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2006, não são obrigados a ter contabilidade ... |
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| Nos termos do Artigo 14.º do DL 144/2006, é ou não possível uma sociedade entre uma empresa de seguros e uma sociedade de mediação de seguros? Em caso afirmativo, quais as restrições e respectivas excepções para os seus corpos gerentes? |
| Não existem restrições relativas aos titulares de participações sociais em sociedades de mediação registadas com a ... |
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| Um procurador, em igual circunstância com um membro do órgão de administração responsável pela actividade de mediação de um mediador, terá de suspender também a sua inscrição como mediador individual? |
| O procurador de uma sociedade, na medida em que pratique atos materialmente qualificáveis como mediação de seguros, assume a natureza ... |
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| Ao nível de participações qualificadas, consideram-se este tipo de participações a partir da detenção de 10% ou 50% do total? |
| Considera-se participação qualificada a participação direta ou indireta, que represente uma percentagem não inferior a 10% ... |
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| Quando são transferidos os direitos do tomador do seguro para os segurados? |
| Os direitos do tomador do seguro são transferidos para os segurados, nas situações em que o tomador do seguro coincide com o mediador ... |
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| Quais os procedimentos para alterar a categoria de um mediador? |
| Os procedimentos para alterar a categoria de um mediador, encontram-se definidos no Artigo 36.º da Norma 17/2006, aplicando-se as ... |
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| As empresas de seguros podem recusar a nomeação de mediador, ou mudança de mediador, num contrato de seguro? |
| As empresas de seguros podem recusar a nomeação de mediador, ou mudança de mediador, num contrato de seguro, nos termos previstos no ... |
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| Uma entidade pode registar-se simultaneamente como mediador de resseguros e corretor de seguros? |
| Qualquer entidade pode registar-se simultaneamente como mediador de resseguros e corretor de seguros, nos termos do n.º 3 do Artigo 14.º do ... |
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| A pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de um mediador, tem que estar vinculada a esse mediador através de um contrato de trabalho? |
| A pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de um mediador, não tem que estar vinculada a esse mediador através de um ... |
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| Cada vez que um mediador celebre um contrato de mediação, como agente de seguros, com mais uma empresa de seguros, tem que enviar todos os elementos referidos nos anexos I e II da Norma n.º 17/2006? |
| A celebração de contratos de mediação com outras empresas de seguros, cujos contratos não tenham a natureza de ... |
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| Como deve ser apresentada uma proposta de inscrição de um mediador? |
| A proposta de inscrição de um novo mediador, na categoria de mediador de seguros ligado ou de agente de seguros, é apresentada ao ISP ... |
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| Como devem ser comunicadas as informações que o mediador de seguros presta ao cliente, antes da celebração de um contrato de seguro? |
| As informações prestadas ao cliente, antes da celebração de um contrato de seguro, devem ser comunicadas:
a) Em papel ou ... |
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| Quais são os prazos aplicáveis ao período transitório para regularização do registo dos mediadores de seguros? |
| As entidades autorizadas até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2006, a comercializar seguros fora do quadro jurídico do Decreto-Lei n.º ... |
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| Qual a escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros? |
| A escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros, corresponde à legalmente definida, sendo:
- 4 anos, para indivíduos ... |
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| Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros constituem carteira? Têm direito a indemnização de clientela? |
| Os agentes que celebrem contratos de seguro por intermédio de outros mediadores de seguros, não constituem carteira, dado que a mesma pertence ao ... |
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| Como se calcula a indemnização de clientela? |
| A indemnização de clientela deve ser acordada com a empresa de seguros. É fixada em termos equitativos e não pode ser inferior ao valor equivalente ... |
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| No caso de falecimento do mediador, os herdeiros só têm direito à indemnização de clientela ou podem escolher entre: Receber a indemnização de clientela, Vender a carteira a um terceiro ou Ficar um herdeiro com a referida carteira? |
| Em caso de cessação do contrato celebrado entre o agente ou mediador de seguros ligado e a empresa de seguros, por morte do mediador de seguros, a ... |
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| As transferências de carteira parciais podem ser feitas por Ramo, por Companhia ou por Cliente? |
| As carteiras de seguros podem ser parcialmente transmitidas, com qualquer dos âmbitos referidos (por ramo, por Companhia ou por cliente). |
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| As transferências de carteira têm que ser efectuadas por contrato escrito. É necessário o reconhecimento presencial das assinaturas? |
| Nos contratos escritos, relativos a transferências de carteiras de seguros, não é necessário o reconhecimento presencial das assinaturas. |
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| As Entidades autorizadas a comercializar seguros, fora do quadro legal do DL 388/91, podem continuar a fazê-lo até se enquadrarem na nova legislação? |
| Sim. As Entidades autorizadas a comercializar seguros, fora do quadro legal do DL 388/91, podem continuar a fazê-lo até se enquadrarem na nova ... |
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| As comissões contratadas no anterior contrato de exclusividade serão pagas? |
| As comissões anteriormente negociadas, ao abrigo de um contrato de exclusividade, continuarão a ser pagas, a não ser que o novo contrato de mediação ... |
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