Arborização de áreas florestais
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Notas: v. artigo 20.º

Bens objecto de contratos de locação financeira
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho
Notas: v. artigo 10.º, n.º 1, al. j), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de Outubro.
 
Depósito e cedência de bens culturais
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto
Notas: v. artigos 81.º e 84.º

Edifícios ou instalações e equipamento adquirido por promotores na área da administração marítimo-portuária ou na área da pesca
Despacho Normativo n.º 11/2001, de 9 de Fevereiro
Notas: v. artigo 15.º, al. g) do Regulamento Anexo
 
Equipamentos adquiridos no âmbito do MARE – Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca
Portaria n.º 11/2002, de 4 de Janeiro
Notas: v. artigo 14.º, n.º 1, al. d)

Imóveis afectos a obrigações hipotecárias
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março
Notas: v. artigo 22.º

Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade (Medida Investimentos a Bordo e Selectividade) no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de Junho
Notas: v. artigo 19.º, al. f)