Insurance/Public consultations/Ministry of Finance' Documents/Closed Public Consultations
Closed Public Consultations
Consulta Pública do Ministério das Finanças
Sistema de Cobertura de Risco Sísmico e criação do Fundo Sísmico
Consulta Pública N.º 9/2007
Projetos de diplomas de transposição da Diretiva da Auditoria
Consulta Pública N.º 8/2007
Lei do Contrato de Seguro
Public Consultation no 7/2010
Seismic Risk cover framework and creation of the Seismic Fund.
Consulta Pública N.º 1/2007
Transposição da 5.ª Diretiva sobre o seguro automóvel
Consulta Pública N.º 4/2006
Transposição da 5.ª Diretiva sobre o seguro automóvel
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