Pessoal dirigente e funcionários da Polícia Judiciária (danos por morte, invalidez permanente e parcial e internamento)

Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro
Notas: v. artigo 93º
Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, alterada pela Portaria nº 511/2005, de 9 de Junho