LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CAUÇÃO E ADMITE A MODALIDADE DE SEGURO-CAUÇÃO
Adjudicatário no domínio da contratação pública
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Notas: v. artigo 90.º
Administrador de empreendimentos turísticos cujas fracções imobiliárias pertencem a várias pessoas
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro)
Notas: v. artigo 59.º, n.º 1
Administradores, Membros dos Conselhos Fiscal, Geral e de Supervisão das Sociedades Anónimas
Código das Sociedades Comerciais (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
Notas: v. artigos 396.º, 418.º-A e 445.º
Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos (CIRVER)
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro
Notas: v. artigo 37.º
Clubes desportivos (que não optaram por constituir sociedades desportivas)
Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (com a redaccção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
Notas: v. artigo 40.º
Concessionários de jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008)
Notas: v. artigos 102.º a 105.º
Corretor de Seguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro)
Notas: artigo 19.º, n.º 1, al. d)
Crédito e Caução com prévia garantia do Estado
Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio (com a redaccção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro)
Notas: v. artigo 16.º
Empresas de Segurança Privada
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 1 de Novembro e pela Lei 38/2008, de 8 de Agosto)
Notas: v. artigos 26.º e 27.º, n.ºs 2, alíneas b)
Despacho n.º 8017/2004, de 22 de Abril de 2004
Empresas de Trabalho Temporário (Actividade de Agência)
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 25 de Setembro
Notas: v. artigo 18.º, n.º 1
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração de águas minerais naturais
Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março
Notas: v. artigos 53.º e 54.º
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração de águas minero-industriais
Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de Março
Notas: artigos 48.º e 49.º
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração de depósitos minerais naturais
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março
Notas: v. artigos 60.º e 61.º
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração dos recursos geotérmicos
Decreto- Lei n.º 87/90, de 16 de Março
Notas: v. artigos 48.º e 49.º
Entidades licenciadas para a pesquisa e/ou exploração de massas minerais-pedreiras
Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 108/2007, de 11 de Dezembro).
Notas: v. artigo 52.º, n.º 2
Habitação periódica (proprietário ou cessionário e administrador)
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho)
Notas: v. artigos 15.º e 31.º
Instituições de Pagamento
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro
Notas: v. artigo 32.º, n.º1, b)
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2009
Fornecimento de serviços públicos essenciais
Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril)
Notas: v. artigo 2.º, n.º 2
Regime jurídico da urbanização e da edificação
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho).
Notas: v. artigo 54.º, n.º 2
Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
Reboque de embarcações nos portos nacionais
Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de Fevereiro
Notas: v. artigo 11.º