Com o objetivo de promover a acessibilidade e a certeza jurídica, o Instituto de Seguros de Portugal divulga o texto consolidado da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros e de resseguros

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