O Decreto de 21 de outubro de 1907 estabeleceu, pela primeira vez em Portugal, as condições gerais do exercício da atividade seguradora. Foi também este diploma que criou o Conselho de Seguros, ao qual foram atribuídas funções de coordenação e fiscalização do setor. O Conselho de Seguros era dirigido pelo administrador da Caixa Geral de Depósitos, e composto por dois juízes das varas comerciais, um professor de contabilidade e outro de operações financeiras do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, a primeira faculdade de economia do país.

Para assinalar o I Centenário da Supervisão de Seguros em Portugal foram desenvolvidas várias ações, de onde se destacaram as seguintes:

• Realização de um Colóquio Internacional
• Reedição do primeiro Tratado de Seguros e de Promessas entre Mercadores, de Pedro Santarém
• Medalha comemorativa do centenário
• Edição especial da revista Fórum