Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto
Altera o Art.º 64.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio
Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro, relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro
Norma Regulamentar do ISP relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.
Norma Regulamentar n.º 9/2006-R, de 24 de outubro
Sistema de Colocação de Contratos de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Recusados.
Anexo I, II e II
Tabela Prática de Colocação