Practical procedures
Nos termos do n.º 5 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, os angariadores de seguros, os agentes de seguros e os corretores de seguros, inscritos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de outubro, serão inscritos oficiosamente, respectivamente, nas categorias de mediador de seguros ligado, agente de seguros e corretor de seguros, previstas no Decreto-Lei n.º 144/2006.
Presentations concerning the new regime
Apresentações do ISP sobre o novo regime legal da mediação de seguros:
Intermediaries request for ISPnet Portal access
Pedido de acesso ao Portal ISPnet por mediadores